Estes Termos de Utilização regulam a descarga, o acesso e a utilização do software de canal de denúncias Report2box que a PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L. coloca à disposição dos clientes com o objetivo de lhes oferecer um software de canal de denúncias que possam implementar nas suas empresas.

1. GERAL

Em cumprimento da obrigação de informação geral do artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, informamos que a PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L., matriculada no Registo Comercial de Barcelona, no Volume 38970, Fólio 52, Folha número B333543, inscrição 1.ª, com NIF B64334634 e sede em C/ Bobinadora, 1-5 - 1r 15-17 08302 Mataró (Barcelona) é o responsável pela Aplicação. Se quer contactar connosco, pode fazê-lo através do e-mail [email protected]

Ao aceder ao Report2box, o utilizador reconhece que aceitou e prestou o seu consentimento sem reservas a todas e cada uma das disposições incluídas em todos os termos do presente documento.

A PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a fim de os adequar à legislação em vigor aplicável em cada momento, bem como de realizar alterações e atualizações, as quais serão publicadas na Aplicação e entrarão em vigor a partir do momento da sua publicação. Caso não concorde com as atualizações das Condições de Utilização, poderá renunciar abstendo-se de utilizar o Serviço.

Ao utilizar o Report2box, o Utilizador declara ser maior de 18 anos. Do mesmo modo, a PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L. reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ao Utilizador para comprovar que é maior de idade. A PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L. não recolhe informações de menores. Em caso de suspeita de que um utilizador dos serviços é menor de idade (menos de 18 anos) e que forneceu dados falsos para o acesso, a PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L. poderá negar o acesso aos Serviços oferecidos ao referido utilizador. Em qualquer caso, os pais e/ou os tutores legais de menores deverão zelar pelo cumprimento desta disposição, sendo responsáveis pelos seus atos.

1. NORMAS DE UTILIZAÇÃO E CONDIÇÕES PARA O UTILIZADOR DO REPORT2BOX

• Para poder utilizar o Report2box, o utilizador compromete-se a fazer um uso correto e lícito do mesmo.
• O utilizador utilizará o Report2box para os fins para os quais foi concebido e não o utilizará, em nenhum caso, com fins contrários à lei.
• O canal de denúncias Report2box não é um serviço de emergências. Em caso de emergência, contacte as autoridades.
• O utilizador deverá preencher toda a informação definida como obrigatória para poder realizar o envio.
• Este serviço não foi concebido para o envio de informações que possam ser consideradas secretas ou estritamente confidenciais.
• O utilizador deverá examinar as informações que pretende enviar para se assegurar da sua intenção de revelar ou não a sua identidade.
• O utilizador poderá escolher entre enviar a comunicação indicando os seus dados de contacto ou sem os indicar. Em ambos os casos, a plataforma fornecerá um número de identificação único e uma palavra-passe. É importante anotá-los num local seguro, já que são imprescindíveis para poder consultar o estado da comunicação. Se perder as credenciais, o utilizador não poderá voltar a aceder à plataforma. Por motivos de segurança, a PROTECCIÓN DE DATOS DATAX S.L não poderá fornecer acesso a códigos perdidos.
• A organização reserva-se o direito de tomar medidas legais se verificar que houve má-fé por parte do denunciante ao fazer a denúncia, caso este tenha sido identificado.
• O utilizador poderá descarregar um certificado, emitido pela PROTECCIÓN DE DATOS DATAX S.L., que contém todas as informações enviadas por ele à empresa, bem como o resultado após a conclusão da investigação.
• O sistema de consulta integra recursos de rastreamento para ajudar os utilizadores a identificar acessos indevidos à sua consulta.
• O Denunciante entende e aceita expressamente que a PROTECCIÓN DE DATOS DATAX S.L. não será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, previstos ou imprevistos, incluindo entre outros os danos morais, resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização deste serviço.
• O Denunciante é responsável pela veracidade da informação fornecida, assumindo as consequências de ter agido de má-fé ou enviado informação ou documentação falsa.
• O utilizador responderá por todos os danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que a PROTECCIÓN DE DATOS DATAX S.L. possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência da utilização indevida do produto, do incumprimento dos termos e condições de utilização ou do incumprimento da lei em vigor.

A PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L. envidará todos os esforços razoáveis para que a aplicação esteja sempre disponível. No entanto, o Utilizador aceita que a disponibilidade do Report2box possa ser afetada por fatores alheios ao controlo responsável do software.

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L. é responsável pelo tratamento dos dados pessoais da empresa cliente e não efetuará o tratamento dos dados do utilizador final (denunciante). Apenas no caso em que a empresa cliente contrate os serviços da PROTECCIÓN DE DATOS DATAX S.L. para gerir as denúncias, esta poderá tratar os dados do utilizador final (denunciante) como encarregada do tratamento e por conta da empresa cliente.

A PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L. também pode recolher e gerar automaticamente informações de outros âmbitos de utilização, tais como metadados de serviços, dados de início de sessão, informações sobre o dispositivo, endereços IP, dados de terceiros e informações obtidas a partir de cookies.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, e da Lei Orgânica 3/2018, de 5 dezembro, através do presente documento a PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L., como Responsável pelo tratamento, informa que tratará os dados fornecidos pela empresa cliente para ativar o canal de denúncias e levar a efeito a relação contratual entre as partes. Em relação aos dados dos utilizadores finais (denunciantes), apenas tratará tais dados, se for caso disso, com a finalidade de executar o serviço solicitado pela empresa cliente, que consiste na gestão das denúncias. Para o efeito, tratará os dados fornecidos pelo denunciante, os quais poderão incluir dados de natureza especial.

Os dados serão tratados e conservados apenas pelo período de tempo indispensável para decidir se deve ou não ser iniciada uma investigação sobre os factos denunciados. Em qualquer caso, passados três meses desde a introdução dos dados, estes serão eliminados do sistema de denúncias internas. Os dados poderão continuar a ser tratados pela autoridade e órgão competente em caso de investigação dos factos denunciados, não sendo neste caso conservados no próprio sistema de denúncias internas. As denúncias às quais não se tenha dado seguimento serão anonimizadas.

A PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L. adotará as medidas necessárias para preservar a identidade e garantir a confidencialidade dos dados relativos às pessoas afetadas pela informação prestada, nomeadamente a da pessoa que deu conhecimento dos factos à entidade, caso tenha revelado a sua identidade.

Os dados do utilizador não serão transmitidos nem cedidos a terceiros, salvo por obrigação legal ou no caso de prestadores de serviços ligados ao Responsável que atuem como subcontratantes e com os quais tenha sido formalizado o contrato correspondente de acordo com os termos da legislação em vigor.

Os nossos servidores estão localizados na União Europeia e, de um modo geral, contratamos prestadores de serviços localizados também no Espaço Económico Europeu ou em países que foram reconhecidos com um nível de proteção adequado.

Caso precisemos de recorrer a prestadores de serviços externos que requeiram a transmissão de dados pessoais fora da União Europeia ou em países que não tenham sido reconhecidos com um nível de proteção adequado, comprometemo-nos a garantir a segurança e a legitimidade do tratamento dos seus dados através de decisões de adequação, cláusulas-tipo, regras corporativas vinculativas, exceções ou qualquer outro instrumento aprovado pela autoridade de controlo que ofereça as garantias adequadas para a realização da transferência internacional de dados.

O fundamento de legitimidade para o tratamento dos dados pessoais é o interesse público.

O utilizador garante que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros, assegurando que toda a informação proporcionada corresponde à situação real, está atualizada e é exata.

O utilizador tem o direito de aceder aos seus dados e de obter confirmação sobre o respetivo tratamento, bem como uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento. Tem o direito de solicitar a retificação dos dados inexatos ou solicitar o seu apagamento quando os dados deixarem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos. Pode solicitar a limitação no tratamento dos seus dados. Do mesmo modo, tem o direito de não ser objeto de decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais. Pode exercer os seus direitos contactando-nos em C/ Bobinadora, 1-5 1r 15-17 - 08302 Mataró (Barcelona), e-mail: [email protected]

Se considerar que os seus direitos não foram devidamente garantidos, tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo em www.aepd.es

1. DIREITOS DE PROPIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Report2box são da titularidade da PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L., correspondendo-lhe o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos sob qualquer forma e, em especial, dos direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação.

Os terceiros titulares de direitos de propriedade intelectual e industrial sobre fotografias, logótipos e quaisquer outros símbolos ou conteúdos incluídos no Report2box concederam as correspondentes autorizações para a sua reprodução, distribuição e disponibilização ao público.

O utilizador reconhece que a reprodução, alteração, distribuição, comercialização, descompilação, desassemblagem, utilização de técnicas de engenharia inversa ou de qualquer outro meio para obter o código-fonte, transformação ou publicação de quaisquer resultados de testes de referências não autorizadas de qualquer dos elementos e utilidades integradas no desenvolvimento constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual da PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L., obrigando-se, portanto, a não realizar nenhuma das ações citadas.

1. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L. reserva-se o direito de editar, atualizar, alterar, suspender, eliminar ou cessar os serviços oferecidos, incluindo a totalidade ou parte do seu conteúdo, sem necessidade de aviso prévio, bem como de alterar a forma ou o tipo de acesso.

As razões para a realização de alterações podem incluir a necessidade de adaptação a eventuais desenvolvimentos legislativos e mudanças na própria Aplicação, bem como as que possam resultar dos códigos normalizados existente na matéria, ou por motivos estratégicos ou corporativos.

A PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L. não será responsável pela utilização do Report2box por menores, sendo a descarga e a utilização do Report2box da exclusiva responsabilidade do utilizador.

A responsabilidade pela utilização do Report2box é exclusivamente do utilizador. Salvo o estabelecido nestes Termos e Condições, a PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L. não é responsável por quaisquer perdas ou danos que possam ocorrer em relação à descarga ou à utilização do Report2box, tais como os resultantes de falhas, avarias ou bloqueios no funcionamento (incluindo, sem caráter limitativo, falhas nas linhas de comunicações, defeitos no hardware ou no software ou falhas na rede de Internet). Do mesmo modo, a PROTECCIÓN DE DATOS DATAX, S.L. não será responsável pelos danos causados em virtude de uma utilização indevida ou inadequada por parte dos utilizadores.